Taxa de Fiscalização - Lei 7940 Art 4° Inc.1. (Tabelas A, B e C)

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Taxa em Função do Registro - Lei 7940 Art 4° Inc.2. (Tabela D)

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Importante!

Entrou em vigor, no dia 02/09/2015, a atualização monetária do valor da Taxa de Fiscalização. Confira o documento:

Decreto 8.510/15: Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015. 

Assim, a partir do dia 02/09/2015, os valores da taxa de fiscalização passarão a vigorar conforme disposto na Portaria MF n.º 705/2015. Verifique os valores antes do preenchimento da GRU!