INFORMAÇÕES IMPORTANTES!

VOCÊ...

...SABE O PAPEL DA CVM?

• A CVM é o órgão regulador do mercado de valores mobiliários, isto é, ela cria regras para esse mercado e o fiscaliza. As atribuições legais da CVM estão definidas no artigo 8º da Lei nº 6.385/76
• Valores mobiliários são todos aqueles itens do artigo 2º, da Lei nº 6.385/76, tais como ações, derivativos e cotas de fundos de investimento
• Entre os serviços e atividades típicos desse mercado, podemos citar as operações nas bolsas de valores, análise, consultoria, gestão e custódia de valores mobiliários
• Moedas digitais ou criptomoedas não são valores mobiliários e, portanto, não estão sujeitas à fiscalização desta Autarquia, tampouco as análises e os relatórios que tenham por objeto tais ativos e as empresas que fazem a intermediação entre compradores e vendedores. Exceção pode, eventualmente, ocorrer nos casos de ICO - Initial Coin Offering e de derivativos envolvendo as criptomoedas

...BUSCA ALGUM TIPO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO?

• A CVM não pode exigir que sejam reparados ou reembolsados eventuais prejuízos
• Essa é uma atribuição do Poder Judiciário. Para causas de até 40 salários mínimos, é possível recorrer ao Juizado Especial Cível (https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/juizados-especiais-civeis-jecs)
• Caso o prejuízo esteja relacionado a operações realizadas em bolsa de valores, há também o MRP, administrado pela BSM, para o qual é possível solicitar ressarcimento
• Importante destacar que o MRP não trata de pedidos de ressarcimento de operações realizadas em mercado de balcão

...QUER SABER SOBRE POSIÇÃO ACIONÁRIA?

• Não temos base de dados com a posição acionária dos investidores
• Dirija-se aos escrituradores ou à Central Depositária da B3 para obter essa informação
• No caso de ações de companhias telefônicas obtidas via planos de expansão nas décadas de 80 e 90, dirija-se ao Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A. ou Claro S.A.

...SUSPEITA DE UMA POSSÍVEL FRAUDE OU SUSPEITA TER SIDO VÍTIMA DE UMA (POR EXEMPLO, PIRÂMIDES FINANCEIRAS)?

• As autoridades competentes para atuar no âmbito penal e investigar crimes, fraudes e outros ilícitos penais são o Ministério Público e a Polícia Civil.
• Sugerimos que registre um Boletim de Ocorrência ou faça uma comunicação para o Ministério Público do seu domicílio ou no do autor. Pode-se utilizar o serviço de DISQUE DENÚNCIA do seu estado.

...QUER INVESTIR, TEM MEDO DE FRAUDE E NÃO SABE SE O OFERTANTE OU PROFISSIONAL É IDÔNEO OU SE A OFERTA É REGULAR?

• Recomendamos verificar, preliminarmente, se o ofertante está registrado junto à CVM. Fora dessa hipótese, a oferta é potencialmente irregular
• Consulte o Cadastro Geral de Regulados da CVM no link http://sistemas.cvm.gov.br/?CadGeral
• O cadastro de analistas deve ser consultado no site da APIMEC: www.apimec.com.br/Apimec/show.aspx?id_canal=3762&id_materia=29452 (analistas pessoas físicas) e www.apimec.com.br/Apimec/show.aspx?id_canal=3930&id_materia=37153 (analistas pessoas jurídicas)
• Consulte a Página de Alertas no site da CVM, que reúne todas as informações para o cidadão se precaver antes de investir (www.cvm.gov.br/menu/investidor/alertas/alertas.html)

...É PARTICIPANTE DO MERCADO?

• Clique aqui e use o canal disponibilizado pela área de supervisão
• Para taxas e multas, contate a Gerência de Arrecadação e Cobrança via gearc@cvm.gov.br

Por fim, lembramos que demandas relacionadas a consumo (Direito do Consumidor) são analisadas pelo PROCON. Demandas tributárias são analisadas pela RECEITA FEDERAL. Demandas relacionadas a empréstimos bancários, crédito consignado, consórcios e assuntos correlatos são analisadas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL.