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COMO FAZER A RECLAMAÇÃO/DENÚNCIA/CONSULTA?

Antes, verifique se a dúvida ou questão não é respondida no PERGUNTAS FREQUENTES. Isso pode agilizar a resolução do seu problema.
Descreva detalhadamente a sua demanda ou objeto da consulta, anexando documentos com informações que a fundamentem e contribuam para o prosseguimento do atendimento ou apuração.
Para reclamações contra participantes do mercado, recomenda-se a apresentação de eventual manifestação anterior da Ouvidoria da instituição ou Companhia reclamada.
Caso a questão apresentada envolva dados protegidos por sigilo, anexe sua identidade. E caso represente outra pessoa, anexe a procuração.
Você pode anexar até 4 arquivos do tipo "pdf" com até 10Mb cada. Recomenda-se que os documentos sejam condensados em um único arquivo "pdf" (existem sites gratuitos que permitem esta junção de documentos). Antes de enviar, não se esqueça de clicar no botão "Anexar".
Para arquivos maiores, em maior quantidade ou em outros formatos, você pode utilizar o Protocolo Digital, mencionando que se trata do envio de documentos relativos ao SAC [nº atendimento].
Atente-se ao e-mail cadastrado: é para ele que a resposta será enviada.

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Perguntas

Gostaríamos de saber se a Denúncia ou Reclamação do (a) senhor (a) é sobre pirâmides financeiras. Nesse sentido, solicitamos que o (a) senhor (a) selecione abaixo uma ou mais características ou aspectos que estão presentes na sua Denúncia ou Reclamação. Por exemplo: se a empresa, pessoa, projeto, etc., que o (a) senhor (a) está querendo Denunciar paga bônus por indicação, tem programa de afiliados, mas não está pagando em dia ou parou de pagar, o (a) senhor(a) deverá assinalar essas três características.

Exige a compra de um pacote ou a assinatura de um plano

Oferece plano de carreira

Tem programa de afiliados

Tem líder/ patrocinador

Parou de pagar / não está pagando em dia

O site está fora do ar

Descobriu que a empresa ou pessoa está irregular perante a CVM

Nenhuma dessas

Leia com Atenção

Com base nos dados fornecidos pelo(a) senhor(a), ao que tudo indica sua intenção é fazer uma denuncia sobre Pirâmide Financeira. Esclarecemos que Pirâmide Financeira.é um tipo de crime (crime contra a Economia Popular). Ele está previsto no arquivo 2º,inciso IX, da lei Lei nº 1521/51
Nestes casos, cabe ao Ministério Publico promover a ação penal, com o apoio da Polícia Civil para investigação criminal. Clique AQUI para saber mais sobre pirâmides financeiras.
Estes golpes ou fraudes financeiras não podem ser investigadas pela CVM, que atua apenas dentro do mercado de valores mobiliários, este definido pelo artigo 2º, da Lei nº 6.385/76, com atribuição legal para apurar somente irregularidades que ocorram neste mercado
Para saber mais o que a CVM faz o que não pode fazer, bem como sobre o mercado de valores mobilários, clique nas opções abaixo ou consulte nosso Portal do Investidor

O que é a CVM?
O que são valores mobiliários?
O que é mercado de valores mobiliários?
O que faz a CVM?

Pirâmide Financeira

Em geral, a fraude se caracteriza por atrair pessoas com promessas de altos rendimentos ou lucros, convencendo-as de que poderão ganhar dinheiro fácil e rápido e sem correr riscos (retorno garantido). Para isso, as pirâmides financeiras normalmente fazem duas exigências: que o "investidor" faça uma aplicação inicial, também chamada de "aporte" e trazer outras pessoas para participarem, ou seja, gerar novos "aportes". A aplicação inicial (aporte) pode ser comprar um Kit de produtos ou pacote de serviços, fazer a assinatura de uma conta, comprar um plano de negócio, adquirir cotas de fundos, projetos ou empresas, entre outras possibilidades.trair pessoas com promessas de altos rendimentos ou lucros, A pessoa que convida e traz outros participantes passa a ser chamada de "patrocinadora" e a pirâmide financeira promete-lhe dar prêmios e comissões pelo dinheiro que seus patrocinados trarão. Como não existe nenhum negócio real ou empreendimento regular capaz de gerar rendimento ou lucro elevados, em curto prazo e sem riscos, como também seus autores, as pessoas que estão por trás do esquema, têm a intenção de fraudar, chega um momento em que a pirâmide financeira quebra, "para de pagar", bloqueia "contas", congela o processamento de pedidos "resgates" ou "saques" e inventa um monte de desculpas para as vítimas, como invasão dos sistemas por hackers, impossibilidade de atender a um número muito grande de resgates, problemas com parceiros, com a CVM, etc. Algumas pirâmides podem anunciar que a remuneração do participante tem a estrutura similar ao de empresa de venda direta que atua com Marketing Multinível (MMN), uma forma comum e legítima de remunerar os colaboradores. Recomendamos que consulte associações de empresas que atuam por meio de venda direta ao consumidor, como a Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), para saber da procedência da empresa. Caso queira mais informações sobre Marketing Multinível e como diferenciá-lo de uma pirâmide financeira, consulte o Boletim publicado pela CVM e pela Secretaria Nacional do Consumidor, clicando aqui.

O que é mercado de valores mobiliários?

Mercado de valores mobiliários, ou mercado de capitais, é o segmento do mercado financeiro em que são criadas as condições para que as empresas captem recursos diretamente dos investidores, por meio da emissão de instrumentos financeiros, com o objetivo principal de financiar suas atividades ou viabilizar projetos de investimentos.
Entre os serviços e atividades do mercado de valores mobiliários encontram-se:
- a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;
- a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
- a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores;
- a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
- os serviços de consultor e analista de valores mobiliários.

O que é a CVM?

A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) e estabelece as atribuições dela.

O que são valores mobiliários?

Valores mobiliários são todos aqueles itens do artigo 2º, da Lei nº 6.385/76. Por exemplo:
- ações
- cotas de fundos de investimento em valores mobiliários, tais como Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Fundo de Ações e Fundo Multimercado.
- derivativos, tais como contratos de opções de compra e venda de ações e contratos para liquidação futura de Taxa de Câmbio de Reais por Dólar Comercial (também chamado de "dólar futuro").

O que faz a CVM?

Resumidamente, a CVM é o órgão regulador do mercado de valores mobiliários, isto é, ela cria regras para esse mercado e o fiscaliza. As atribuições legais da CVM estão no artigo 8º, da Lei nº 6.385/76.

O que a CVM não pode fazer?

A CVM não pode mandar que sejam reparados eventuais prejuízos de pessoas que tenham sido vítimas de pirâmides financeiras.
É porque a Lei que criou a CVM e estabeleceu suas atribuições (Lei nº 6.385/76), não lhe dá poderes para isso.
A CVM pode punir os atos irregulares e ilícitos que detectar ou receber notícia, mas só no âmbito administrativo (não no criminal) e se tiver relação com o mercado de valores mobiliários, o que exclui os esquemas “Ponzi” ou de “Pirâmide” . Apesar de poder aplicar multas e outras penalidades, a CVM não pode exigir que os infratores reembolsem eventuais prejudicados.
Pedidos de ressarcimentos devem ser dirigidos ao Poder Judiciário. Para causas de até 40 salários mínimos (R$ 41.800,00), o(a) senhor(a) pode procurar o Juizado Especial Cível.
Outra coisa que a CVM não pode fazer é apurar ou investigar crimes, nem mesmo quando recebe denúncia de vítimas dessas fraudes ou golpes, como as pirâmides financeiras.
A CVM não é a autoridade competente para atuar na esfera criminal. As autoridades competentes para atuar no âmbito criminal são o Ministério Público e a Polícia.
É missão exclusiva do Ministério Público promover a ação penal pública, e cabe à Polícia Judiciária (a Policia Civil dos Estados e do Distrito Federal) a investigação criminal propriamente dita.